Esta FAQ foi elaborada com base nas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) e nas normas que regem os cursos livres no Brasil (Lei nº 9.394/96), visando total transparência e segurança jurídica para o aluno da Estude Cursos Bahia.
FAQ: Direitos, Deveres e Transparência – Estude Cursos Bahia
1. O que caracteriza os cursos da Estude Cursos Bahia como “Cursos Livres”?
Nossos cursos são de Educação Profissional de Nível Básico, conforme a Lei nº 9.394/96 (LDB). Eles não dependem de autorização prévia do MEC para funcionamento, mas têm validade nacional para fins de atualização, qualificação profissional ou horas complementares acadêmicas.
2. Qual a responsabilidade da instituição sobre as informações ofertadas?
De acordo com o Artigo 30 do CDC, toda informação ou publicidade veiculada pela Estude Cursos Bahia integra o contrato de prestação de serviços. Garantimos que o conteúdo programático, carga horária e suporte prometidos no ato da matrícula serão rigorosamente entregues.
3. Posso desistir do curso e pedir reembolso?
Sim. Para compras realizadas fora do estabelecimento físico (pela internet), o aluno tem o Direito de Arrependimento, conforme o Artigo 49 do CDC, podendo solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 dias corridos após a compra ou liberação do acesso, sem necessidade de justificativa.
4. Como funciona o cancelamento após o prazo de 7 dias?
Após o prazo de arrependimento, o cancelamento segue as cláusulas contratuais. A Estude Cursos Bahia pode aplicar multa rescisória, desde que não seja abusiva (geralmente limitada a 10% do valor restante), conforme o Artigo 51, IV do CDC, para cobrir custos operacionais e administrativos.
5. O que acontece se o conteúdo do curso for diferente do anunciado?
O aluno é protegido pelo Artigo 35 do CDC. Caso a entrega não corresponda à oferta, você pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.
6. A Estude Cursos Bahia pode alterar o cronograma ou professores?
Eventuais alterações por motivos de força maior devem ser comunicadas com antecedência. O consumidor tem o direito à manutenção da qualidade e carga horária prometida. Alterações unilaterais que prejudiquem excessivamente o aluno podem ser consideradas nulas conforme o Artigo 51, XIII do CDC.
7. Quais são os deveres do aluno em relação ao pagamento?
O aluno compromete-se a cumprir com as parcelas nas datas acordadas. Em caso de atraso, conforme o Artigo 52, § 1º do CDC, as multas de mora não podem ultrapassar 2% do valor da prestação. A transparência no pagamento é um dever mútuo para a saúde financeira do contrato.
8. Como meus dados pessoais são protegidos?
Seguimos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Artigo 43 do CDC, garantindo que seus dados cadastrais sejam usados exclusivamente para a prestação do serviço educacional e comunicações administrativas, protegendo sua privacidade e segurança.
9. O certificado tem custo adicional?
A Estude Cursos Bahia preza pela clareza (Art. 6º, III do CDC). Se o certificado estiver incluso no valor da matrícula, ele será emitido sem custos extras após a conclusão dos requisitos. Caso haja taxas de emissão ou envio físico, essa informação é destacada de forma clara antes da matrícula.
10. Existe suporte para dúvidas ou reclamações?
Sim. É direito do consumidor o acesso facilitado aos órgãos de suporte da empresa. Mantemos canais abertos para resolução amigável de conflitos, respeitando o princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo (Artigo 4º, III do CDC).
Compromisso Estude Cursos Bahia
Nossa missão é transformar carreiras na Bahia com ética e conformidade legal. Para consultar a lei na íntegra, acesse o Código de Defesa do Consumidor no site do Planalto.